FAQ

1 - Porque o empreendedor quer nos cobrar esse absurdo?
Não há qualquer fundamento legal ou Contratual a respaldar a pretensão de receber
qualquer valor dos Condôminos.
2 - Considerando que todos os lotes foram registrados individualmente em nome da Interlagos, a Interlagos pode repassar eles para terceiros (revender para outra pessoa ou empresa)?
3 - ou existe algum impedimento cartorário?
4 - Considerando que a responsabilidade da regularização é do empreendedor (compensação ambiental, águas pluviais, etc). Caso não seja cumprido isso, oslotes poderão ser revertidos para o poder público ou dados em garantia a terceiros?
5 - Os moradores não possuem responsabilidade subsidiária nos custos da regularização? Já que são os beneficiários finais da regularização.
6 - O condomínio vai assumir algum encargo na regularização? Exemplo: fazer obras?
7 - Em condomínios similares (particulares regularizados) houve algum caso de judicialização? Se sim, como a justiça está decidindo?
8 - Quanto a atitude intransigente do antigo proprietário tem o poder de bloquear ou atrasar efetivamente o processo de regularização do condomínio? Isto é, ele tem poder de barrar o processo? Ou de atrasá-lo consideravelmente?
9 - Cada unidade já está devidamente matriculada no cartório. Certo? Qual o próximo passo para a emissão da escritura?
10 - Temos uma previsão de custos para finalizar o processo de regularização e chegar à emissão da escritura dos lotes?
11 - Como fica a situação do minha casa perante a regularização? Conjunto x CASA x Se já existe um Decreto autorizando a legalização e a transferência dos lotes individuais, o que obsta que o condômino vá ao cartório para efetivar a escritura do seu lote?
12 - No meu caso, meu lote foi adquirido em 2004 e eu moro no Belvedere desde 2006. Mesmo assim é necessária a aquiescência da Interlagos?
13 - Não seria o caso de se exigir a adjudicação compulsória do lote?
14 - Uma eventual ação de adjudicação depende de alguma providência do Condomínio, da Interlagos ou do próprio Nilson?
15 - Podemos ajuizar a ação de adjudicação independentemente do cumprimento, pelo incorporador, das suas obrigações em relação à Incoporação?
16 - Caso já seja possível o ajuizamento da ação de adjudicação, qual é a documentação que o condômino deve ter em mãos para anexar à petição inicial?
17 - E o usucapião, pode ser invocado também?
18 - Quais seriam as ações que o Condomínio está pensando em ajuizar para resolver esse impasse? Desde logo, os meus agradecimentos.
19 - O Lote X do conjunto X não entrou nesta fase de regularização? O que ocorrerá com ele e quais serão os passos para a regularização do mesmo?
20 - Como se procederá a regularização deste imóvel lote e qual a real situação dele no processo de regularização? O que ocorrerá?
21 - Haverá uma política diferente para ele, visto que somos um só condomínio?
22 - Quais as responsabilidades do condomínio para com o proprietário e o imóvel? Haverá uma tratativa diferenciada para esta unidade? Quais serão e como serão, inclusive os prazos para a regularização do mesmo junto às demais unidades do condomínio?
23 - Representando o condomínio, a administração e o condomínio não se responsabilizará pela regularização da unidade? Porque não se fala sobre esta unidade e as demais que estão na mesma situação? O que realmente ocorre e qual a situação jurídica desta unidade perante as outras neste processo de regularização e qual o caminho e os resultados esperados?
24 - Quanto aproximadamente será custo por lote para o proprietário?
25 - O que realmente nós condôminos teremos que pagar na regularização?
26 - Em relação a valores, quanto vai nos custar para obtermos a escritura individual definitiva?
27 - Quais documentos serão exigidos para regularização?
28 - Depois da assembleia quais são os passos para dá entrada na lavratura da escritura?
29 - Além da escritura tem alguma outra taxa de pagamento?
30 - No início de junho vai haver reuniões com uma equipe de advogados, vai ser para resolver assuntos jurídicos dos condôminos em geral ou individual?
31 - O Sr Nilson, pediu para aprovar os novos lotes para poder ajudar na regularização, isso não está registrado?
32 - Qual o valor total que teremos que pagar para a regularização?
33 - O valor total será dividido? Em quantas vezes?
34 - Existe a possibilidade de eu não participar da regularização de imediato?
35 - O que falta para que eu possa receber a escritura do meu lote??
36 - Quando e qual cartório eu irei pegar a minha escritura?
37 - Segundo e-mail dessa administração, diz: que o Sr. Nilson está pedindo um valor Y em cima de tudo que fizemos no condomínio: gostaria de saber se isso impedirá de nos receber o que é de direito que é a nossa escritura?
38 - Sobre a assembleia do dia 29/05, só pode 40 pessoas?! Como eu posso participar?
39 - Na regulação do condomínio Belvedere Green consta endereços e medições de cada lotes. Por favor, Eu gostaria de averiguar as medidas que está descrito em meu lote 28/10???
40 - Qual prazo estimado para registro dos imóveis individualizados?
41 - Quem tem a escritura pública da unidade, muda em que?
42 - Na avaliação encaminhada pela Ex advogada do condomínio fica claro que não há nada a pagar, sendo assim é dispensável a votação por qualquer valor que seja.
43 - Não recebi a 'copia de matrícula aludida no informe 18/2021 - cópia de cada Matrícula de cada Unidade Habitacional.
44 - Qual o motivo da substituição da Advogada que conhecia e acompanha a discussão de realização de nosso condomínio?
45 - O processo de regularização terá que ser judicial ou será diretamente com assinatura de escritura no cartório?
46 - Haverá pagamento de ITBI no momento da regularização? Se sim, qualserá a base de cálculo e alíquota aplicáveis? E qual prazo para pagamento?
47 - Minha escritura provisória e o atual cadastro do IPTU informam o tamanho do terreno diferente do que consta no MDE e no URB. Isso atrapalhará o processo de regularização do meu lote?
48 - Na regularização ora discutida, já estão incluídos os lotes fora do padrão do condomínio, em metragem, oriundos do parcelamento da chácara atrás do cj 13?
49 - Em primeiro agradeço pelo trabalho feito por este condomínio quanto a regularização. Quanto a live que será realizada. Temos vários itens em pauta. Qual o tempo para análise antes da deliberação? O condomínio formou comissão para estudo das análises que serão apresentadas antes da deliberação?
50 - Como serão as votações de cada item? Referente a analise e a deliberação (tempo de exposição). Agradeço pela atenção.
51 - Eu comprei esta casa recentemente, em 2018, daí já estou com a escritura e IPTU no meu nome. Diante disto, qual o próximo passo que devo tomar? Ou seja, sou o novo proprietário e tudo está em meu nome, faltando apenas regularizar o imóvel agora.

A Equipe Técnica do Condomínio Belvedere Green agradece a participação de todos que muito contribuíram com os questionamentos feitos, e assim foram agentes ativos para o esclarecimento de todos que integram o referido Condomínio, colocamo-nos ao inteiro dispor para que as dúvidas remanescentes sejam esclarecidas.

Atenciosamente.
Equipe Técnica Jurídica

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